Panorama · Direito Processual Civil
Tutela provisória
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 4 temas com tese
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 626 Vigente A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida… setembro de 2003
- STF · Súmula 405 Vigente Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. junho de 1964
- STF · Súmula 735 Vigente Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. novembro de 2003
- STJ · Súmula 482 Vigente A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. junho de 2012
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 506 Cancelada ou superada O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. dezembro de 1969
- STF · Súmula 622 Cancelada ou superada Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. setembro de 2003
- STJ · Súmula 217 Cancelada ou superada Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. fevereiro de 1999
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1040 (recursos repetitivos) Vigente Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 04/11/2021
- STF · Tema 747 (repercussão geral) Vigente A questão sobre o cabimento de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência pelo Tribunal de Justiça que examina liminar em mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Conselho da Magistratura, em processo de dúvida registral, não tem repercussã… 01/08/2014
- STJ · Tema 1279 (recursos repetitivos) Vigente Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. 21/08/2025
- STJ · Tema 950 (recursos repetitivos) Vigente As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarqu… 05/02/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 135 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 135 - Recomenda-se à Administração Pública permitir a estabilização de tutela antecipada, evitando a interposição de agravo de instrumento, em casos cuja concessão se deu conforme entendimento pacificado de normas legais e cons…
- CJF · Enunciado 184 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O uso e a fruição antecipados de bens, previstos no parágrafo único do art. 647 do CPC, são deferidos por tutela provisória satisfativa, e não por julgamento antecipado do mérito, devendo o juiz analisar a probabilidade de o bem vir a integrar o quinhão do herdeiro ao término do inventário.
- CJF · Enunciado 191 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Cabe recurso em face de decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regido pela Lei n. 12.153/2009.
- CJF · Enunciado 192 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É admissível sustentação oral no agravo interposto contra a decisão do presidente em suspensão de segurança, de liminar, de sentença e de medidas congêneres propostas pelo Poder Público.
- CJF · Enunciado 198 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Caberá reclamação às Cortes superiores, nos termos do art. 988, inciso I, do CPC, quando o presidente de tribunal analisar pedido de suspensão de liminar deferida por um de seus pares ou por órgão fracionário do próprio tribunal.
- CJF · Enunciado 211 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Antes de apreciar a defesa do executado lastreada no §3º do art. 854 do CPC, salvo hipótese de rejeição liminar, o juiz deve intimar o exequente para se manifestar, em cinco dias, sob pena de ofensa ao contraditório.
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