Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 198 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Caberá reclamação às Cortes superiores, nos termos do art. 988,
inciso I, do CPC, quando o presidente de tribunal analisar pedido de suspensão de
liminar deferida por um de seus pares ou por órgão fracionário do próprio tribunal.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 198 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.