Súmula do STJ
Súmula 482 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 482
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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