Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1040 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1040 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 16 de setembro de 2021
- Publicação
- 4 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.