Súmula do STF
Súmula 405 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 405
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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