Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 191 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Cabe recurso em face de decisão que defere ou indefere pedido
de tutela provisória no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regido
pela Lei n. 12.153/2009.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 191 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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