Panorama · Direito Processual Civil
Competência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 súmulas
- 3 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 517 Vigente As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 1 Vigente O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 1990
- STJ · Súmula 206 Vigente A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. abril de 1998
- STJ · Súmula 383 Vigente A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. maio de 2009
- STJ · Súmula 180 Vigente Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. fevereiro de 1997
- STJ · Súmula 236 Vigente Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. março de 2000
Canceladas ou superadas (2)
- STJ · Súmula 22 Cancelada ou superada Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. dezembro de 1990
- STJ · Súmula 348 Cancelada ou superada Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. junho de 2008
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1058 (recursos repetitivos) Vigente A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90. 29/03/2021
- STF · Tema 128 (repercussão geral) Vigente Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. 25/11/2009
- STJ · Tema 1029 (recursos repetitivos) Vigente Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. 11/09/2020
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 3 Vigente Compete à Segunda Seção do STJ julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 1 Vigente O devedor não tem o direito a ser executado no foro de seu domicilio quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 578, parágrafo único do CPC/1973 (arts. 46, § 5º e 781 do CPC/2015). 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 11 Vigente A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 7 Vigente A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, l… 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 1 Vigente Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985) (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - IAC n. 10). 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 2 Vigente A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, l… 30/01/2026
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico. CC 216.258-DF, Rel. Minist… 05/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A realização de leilão eletrônico de bens penhorados não requer a expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, sendo competente o juízo da execução. (CC 214.818-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025, DJEN 15/10/2025) 08/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente 1) A inclusão de menor no Sistema Nacional de Adoção (SNA) antes do trânsito em julgado da decisão de destituição do poder familiar é irregular, devendo ser priorizada a convivência com a família natural ou extensa. 2) Compete ao foro do domicílio do detentor da guarda a ação de destituição de poder… 16/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 160 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A competência para julgamento de ações que envolvam violação aos direitos da personalidade, quando os atos ilícitos são praticados pela internet, é do foro do domicílio da vítima.
- CJF · Enunciado 163 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
- CJF · Enunciado 54 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente A intimação do devedor por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, respeitada a competência territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a necessária comp…
Outros temas de Direito Processual Civil
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