Súmula do STJ
Súmula 236 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 236
- Publicação
- março de 2000
- Situação
- Vigente
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