Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1029 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1029 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2020
- Publicação
- 11 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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