Informativo do STJ
Informativo 877 do STJ
Direito Processual Civil · Das Disposições Gerais do Cumprimento de Sentença
Texto oficial do informativo
Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico. CC 216.258-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026, DJEN 12/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 877
- Processo
- CC 216.258
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 5 de fevereiro de 2026
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