Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Processual Civil · Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Texto oficial do informativo
1) A inclusão de menor no Sistema Nacional de Adoção (SNA) antes do trânsito em julgado da decisão de destituição do poder familiar é irregular, devendo ser priorizada a convivência com a família natural ou extensa. 2) Compete ao foro do domicílio do detentor da guarda a ação de destituição de poder familiar. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/2025, DJEN 24/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Relator
- Humberto Martins
- Julgamento
- 16 de outubro de 2025
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.