Súmula do STJ
Súmula 180 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 180
- Publicação
- fevereiro de 1997
- Situação
- Vigente
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