Panorama · Solução Extrajudicial de Conflitos
Mediação e conciliação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
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Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 10 Vigente Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. setembro de 1990
- STJ · Súmula 180 Vigente Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. fevereiro de 1997
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 29 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado.
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais poderão ser realizadas por meio audiovisual, em módulo itinerante do Poder Judiciário ou em entidades credenciadas pelo Núcleo Permanente de…
- CJF · Enunciado 46 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padrões éticos de confidencialidade na mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de encaminhamentos, para fins de ofícios.
- CJF · Enunciado 214 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 214 - Recomenda-se que os NUPEMECs mantenham em banco de dados próprio, sem prejuízo da manutenção de cadastros de mediadores, conciliadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, o registro de organizações…
- CJF · Enunciado 25 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da a…
- CJF · Enunciado 42 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente O membro do Ministério Público designado para exercer as funções junto aos centros, câmaras públicas de mediação e qualquer outro espaço em que se faça uso das técnicas de autocomposição, para o tratamento adequado de conflitos, deverá ser capacitado em técnicas de mediação e negociação, bem como de…
Outros temas de Solução Extrajudicial de Conflitos
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