Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 214 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado
Enunciado 214 - Recomenda-se que os NUPEMECs mantenham em banco de dados próprio, sem prejuízo da manutenção de cadastros de mediadores, conciliadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, o registro de organizações que desenvolvam práticas de mediação comunitária, firmando, sempre que possível, parcerias voltadas à capacitação técnica dos mediadores comunitários.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 214 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
- Situação
- Vigente
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