Repercussão geral (STF)
Tema 128 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.
Questão submetida a julgamento
Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 128 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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