Panorama · Direito Processual Civil
Competência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 súmulas
- 3 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 517 Vigente As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 1 Vigente O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 1990
- STJ · Súmula 206 Vigente A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. abril de 1998
- STJ · Súmula 383 Vigente A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. maio de 2009
- STJ · Súmula 180 Vigente Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. fevereiro de 1997
- STJ · Súmula 236 Vigente Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. março de 2000
- STJ · Súmula 3 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal. maio de 1990
- STJ · Súmula 428 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. março de 2010
- STJ · Súmula 59 Vigente Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. outubro de 1992
Canceladas ou superadas (2)
- STJ · Súmula 22 Cancelada ou superada Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. dezembro de 1990
- STJ · Súmula 348 Cancelada ou superada Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. junho de 2008
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