Súmula do STJ
Súmula 428 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 428
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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