Súmula do STJ
Súmula 59 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 59
- Publicação
- outubro de 1992
- Situação
- Vigente
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