Súmula do STJ
Súmula 383 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 383
- Publicação
- maio de 2009
- Situação
- Vigente
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