Súmula do STF
Súmula 517 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 517
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.