Súmula do STJ
Súmula 206 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 206
- Publicação
- abril de 1998
- Situação
- Vigente
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