Panorama · Direito Processual Civil
Competência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 súmulas
- 3 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 3 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 160 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A competência para julgamento de ações que envolvam violação aos direitos da personalidade, quando os atos ilícitos são praticados pela internet, é do foro do domicílio da vítima.
- CJF · Enunciado 163 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
- CJF · Enunciado 54 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente A intimação do devedor por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, respeitada a competência territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a necessária comp…
Outros temas de Direito Processual Civil
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