Súmula do STJ
Súmula 3 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 3
- Publicação
- maio de 1990
- Situação
- Vigente
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