Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 273, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Ação Civil Pública II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 480).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 2
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Publicação
- 30 de janeiro de 2026
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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