Jurisprudência em Teses: edição 273, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

30 de janeiro de 2026

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

Outras teses da edição 273

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