Jurisprudência em Teses: edição 273, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 6

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

30 de janeiro de 2026

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Honorários advocatícios
• Processo coletivo e ação civil pública

Outras teses da edição 273

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 1 Vigente Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985) (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - IAC n. 10). 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 2 Vigente A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, l… 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 3 Vigente Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 4 Vigente A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão. 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 5 Vigente A sentença que julga improcedente o pedido feito em ação civil pública se sujeita à remessa oficial, por aplicação subsidiária do art. 19 da Lei n. 4.717/1965. 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 7 Vigente Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 8 Vigente Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685). 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 9 Vigente É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos, em ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 30/01/2026
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 10 Vigente Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089). 30/01/2026