Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 211 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Antes de apreciar a defesa do executado lastreada no §3º do
art. 854 do CPC, salvo hipótese de rejeição liminar, o juiz deve intimar o exequente
para se manifestar, em cinco dias, sob pena de ofensa ao contraditório.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 211 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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