Panorama · Direito Processual Civil
Gratuidade de justiça
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 6 temas com tese
- 44 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 1 informativo
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IRDR 30 Vigente É inviável ao Juízo Comum Cível declinar de ofício ao Juizado Especial Cível a competência para o julgamento de demanda de baixa complexidade e cujo valor atribuído não ultrapasse os 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita. 21/11/2023
- TJSC · IAC 28 Vigente A concessão da gratuidade da justiça, por si só, não afasta a exigência de garantia da execução prevista no art. 16, § 1.º, da LEF; mas, excepcionalmente, havendo prova inequívoca da ausência de patrimônio disponível e de insuficiência financeira do executado, deve ser dispensada (parcial ou totalme… 23/11/2023
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