Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 30 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
É inviável ao Juízo Comum Cível declinar de ofício ao Juizado Especial Cível a competência para o julgamento de demanda de baixa complexidade e cujo valor atribuído não ultrapasse os 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 30
- Julgamento
- 20 de novembro de 2023
- Publicação
- 21 de novembro de 2023
- Situação
- Vigente
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