Repercussão geral (STF)
Tema 103 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 103 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de agosto de 2008
- Publicação
- 26 de setembro de 2008
- Situação
- Vigente
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