Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. A ausência do depósito prévio ou o seu depósito a menor implica o não conhecimento da ação rescisória, ainda que ocorra a concessão do benefício da justiça gratuita.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 54 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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