Jurisprudência em Teses: edição 148, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 2

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

15 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 148

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 4 Vigente A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP) 15/05/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
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