Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 148, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Gratuidade da Justiça — I

Vigente 15 de maio de 2020 Direito Processual Civil

Tese

A Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 1
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro NEFI CORDEIRO,
Publicação: 15 de maio de 2020
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 148

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