Jurisprudência em Teses: edição 148, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

15 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Gratuidade de justiça
• Honorários advocatícios

Outras teses da edição 148

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 3 Vigente Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 4 Vigente A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP) 15/05/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 7 Vigente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ) 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 10 Vigente O art. 12, §2º, da Lei n. 10.257/2001, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da assistência judiciária gratuita, incluindo as despesas de registro imobiliário, deve ser interpretado em harmonia com o Código de Processo Civil. 15/05/2020