Jurisprudência em Teses: edição 148, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 7

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

15 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 148

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 3 Vigente Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça. 15/05/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
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