Jurisprudência em Teses: edição 148, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

15 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 148

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 1 Vigente A Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 2 Vigente Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 3 Vigente Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 4 Vigente A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP) 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 5 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil - CPC. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 6 Vigente O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 7 Vigente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ) 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 10 Vigente O art. 12, §2º, da Lei n. 10.257/2001, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da assistência judiciária gratuita, incluindo as despesas de registro imobiliário, deve ser interpretado em harmonia com o Código de Processo Civil. 15/05/2020