Jurisprudência em Teses: edição 148, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

15 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 148

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 2 Vigente Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 3 Vigente Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 5 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil - CPC. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 6 Vigente O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 7 Vigente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ) 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 9 Vigente O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. (TEMA: 672) 15/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 10 Vigente O art. 12, §2º, da Lei n. 10.257/2001, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da assistência judiciária gratuita, incluindo as despesas de registro imobiliário, deve ser interpretado em harmonia com o Código de Processo Civil. 15/05/2020