Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 216 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na hipótese de o acolhimento da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, a natureza jurídica da decisão é sentença e
o recurso cabível é apelação; caso o acolhimento não impedir a continuidade dos
atos executivos, trata-se de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento
(art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 216 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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