Súmula do STF
Súmula 515 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 515
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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