Panorama · Direito Processual Civil
Agravo de instrumento
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 11 temas com tese
- 7 teses do STJ
- 4 orientações do TST
- 1 informativo
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1022 (recursos repetitivos) Vigente "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Modulação de Efeitos: "26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes q… 10/12/2020
- STJ · Tema 1267 (recursos repetitivos) Vigente 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguiment… 08/04/2025
- STJ · Tema 136 (recursos repetitivos) Vigente É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. 07/12/2009
- STJ · Tema 651 (recursos repetitivos) Vigente Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestivi… 26/02/2016
- STJ · Tema 988 (recursos repetitivos) Vigente O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 19/12/2018
- STJ · Tema 133 (recursos repetitivos) Vigente A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa. 30/11/2009
- STJ · Tema 697 (recursos repetitivos) Vigente A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. 22/05/2014
- STJ · Tema 236 (recursos repetitivos) Vigente Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. 25/03/2011
- STJ · Tema 284 (recursos repetitivos) Vigente O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 17/12/2009
- STJ · Tema 413 (recursos repetitivos) Vigente Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 30/09/2010
- STJ · Tema 462 (recursos repetitivos) Vigente No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 29/08/2012
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