Panorama · Direito Processual Civil
Agravo de instrumento
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 11 temas com tese
- 7 teses do STJ
- 4 orientações do TST
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 515 Vigente A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. dezembro de 1969
- STF · Súmula 528 Vigente Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. dezembro de 1969
- STF · Súmula 727 Vigente Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. novembro de 2003
- STJ · Súmula 118 Vigente O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. outubro de 1994
- STJ · Súmula 86 Vigente Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. junho de 1993
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