Súmula do STF
Súmula 528 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 528
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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