Súmula do STF
Súmula 727 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 727
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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