Panorama · Direito Processual Civil

Agravo de instrumento

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

5 súmulas
11 temas com tese
7 teses do STJ
4 orientações do TST
1 informativo

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 135 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 135 - Recomenda-se à Administração Pública permitir a estabilização de tutela antecipada, evitando a interposição de agravo de instrumento, em casos cuja concessão se deu conforme entendimento pacificado de normas legais e cons…
CJF · Enunciado 173 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.
CJF · Enunciado 195 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.
CJF · Enunciado 200 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Cabe agravo de instrumento da decisão interlocutória que determinar a emenda da petição inicial da ação monitória, para adequação ao procedimento comum, por ser decisão interlocutória de indeferimento de tutela da evidência.
CJF · Enunciado 216 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Na hipótese de o acolhimento da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, a natureza jurídica da decisão é sentença e o recurso cabível é apelação; caso o acolhimento não impedir a continuidade dos atos executivos, trata-se de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento…
CJF · Enunciado 218 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A decisão a que se refere o art. 903, §2º, do CPC é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
CJF · Enunciado 61 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Deve ser franqueado às partes sustentar oralmente as suas razões, na forma e pelo prazo previsto no art. 937, caput, do CPC, no agravo de instrumento que impugne decisão de resolução parcial de mérito (art. 356, § 5º, do CPC).
CJF · Enunciado 71 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.
CJF · Enunciado 72 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
CJF · Enunciado 73 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.
CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.
CJF · Enunciado 93 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.

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