Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 173 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão
de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do
pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357,
§1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 173 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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