Recurso repetitivo (STJ)
Tema 697 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
Questão submetida a julgamento
Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 697 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2014
- Publicação
- 22 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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