Recurso repetitivo (STJ)
Tema 236 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 236 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 17 de novembro de 2010
- Publicação
- 25 de março de 2011
- Situação
- Vigente
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