Recurso repetitivo (STJ)
Tema 651 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 651 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 17 de fevereiro de 2016
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.