Recurso repetitivo (STJ)
Tema 462 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 462 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de maio de 2012
- Publicação
- 29 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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