Recurso repetitivo (STJ)
Tema 413 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 413 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 1 de setembro de 2010
- Publicação
- 30 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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